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I Série, N.º 43, de 24 de Março de 2015 Data da disponibilização electrónica: 24-03-2015 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 43/2015 de 24 de Março
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Sumário: |
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Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal e proteção dos animais de companhia, e define os termos gerais da respetiva concessão.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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